O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem read more possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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